Se você acompanhou as redes sociais ontem (14), deve ter visto uma publicação oficial no perfil da Câmara dos Deputados afirmando com letras garrafais: “Agora é Lei”. No entanto, no começo da tarde de hoje o post foi completamente excluído.

O que tudo indica é que a comunicação foi precoce. Juridicamente, o texto ainda não virou lei, pois aguarda a assinatura do Poder Executivo.

Para que você entenda o cenário real, trouxemos as informações oficiais:

🗓️ O Cronograma e os Caminhos do Executivo

A Presidência da República dispõe de 15 dias úteis para avaliar projetos chancelados pelo Legislativo. Dessa forma, a data-limite para o veredito final do presidente é o dia 23 de junho. Até lá, o Governo Federal pode seguir três rumos:

1️⃣ Sanção Integral: Aprovação total do texto, transformando o projeto em lei exatamente como foi votado.
2️⃣ Sanção Parcial: Aprovação do corpo principal, mas com o veto (derrubada) de artigos específicos.
3️⃣ Veto Total: Rejeição completa do projeto por motivos técnicos ou de interesse público.

💡 O que muda na prática se o PL 5.868/2025 for aprovado?

Se receber o aval, este projeto estabelecerá um marco regulatório inédito no Brasil para combater as barreiras cotidianas de quem convive com DM1:

* Validade permanente do laudo médico (fim da burocracia de renovação).
* Garantia de insulinas, insumos e medicamentos essenciais pelo SUS.
* Uso de bombas de infusão e sensores liberados em escolas e empresas.
* Intervalos garantidos na rotina escolar ou de trabalho para checagem de glicemia e aplicação de insulina.

🔎 Atualizações:

Nossa equipe entrou em contato diretamente com o canal de atendimento no WhatsApp “Comprove Câmara”, disponibilizado na conta oficial da Câmara dos Deputados, solicitando um posicionamento sobre a exclusão da publicação. Em seguida, fomos direcionados para o atendimento da Câmara via whatsapp e por meio de conversa, foi aberto um protocolo para acompanhamento da solicitação que fomos informados que chegaria por e-mail.

Entramos em contato com o perfil da Câmara na rede social, fomos informados de que o post foi publicado de forma antecipada por um equívoco técnico/humano, visto que a matéria ainda aguarda a total tramitação para virar lei. Para publicarmos a resposta formalmente da Câmara sobre o ocorrida, enviamos um e-mail para imprensa@camara.leg.br onde aguardarmos o retorno.