Projeto aprovado pela Câmara assegura acesso gratuito a medicamentos pelo SUS e proíbe qualquer tipo de preconceito. O texto agora depende apenas da assinatura do presidente.

A Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta que protege e garante os direitos de quem tem diabetes tipo 1. A regra vale tanto para os horários de estudo quanto de trabalho, além de reforçar que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer todos os remédios necessários.

O Projeto de Lei 5868/25 veio do Senado e foi aprovado sem alterações. De acordo com o deputado João Cury, que avaliou a proposta, a ideia é dar condições para que essas pessoas façam o tratamento correto e evitem problemas graves de saúde no futuro, ajudando a derrubar barreiras no dia a dia.

Como vai funcionar a classificação da doença?

• Deficiência: Quem tem diabetes tipo 1 só será considerado uma pessoa com deficiência se passar pelas regras e avaliações que já existem no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

• Ajuda em dinheiro: Para receber benefícios financeiros do governo (como o BPC), o paciente passará por uma perícia médica e social para comprovar que não pode trabalhar ou que vive em situação de pobreza. O relator explicou que isso é necessário porque ter uma doença crônica não dá direito automático a esses benefícios.

• Remédios garantidos: Mesmo sem passar por essas avaliações sociais, toda pessoa com diabetes tipo 1 terá direito garantido a receber pelo SUS: medicamentos, insulinas, fitas e aparelhos para medir o açúcar no sangue, além de apoio psicológico e cursos para aprender a cuidar da doença.

O que muda na escola, nos concursos e no emprego?

O projeto garante que o paciente pode carregar e usar seus aparelhos de medição (glicosímetros e sensores), insulinas e bombas de infusão em qualquer colégio ou empresa. Além disso:

• Fim do preconceito: Fica totalmente proibido discriminar ou tratar mal a pessoa por causa da doença, de suas complicações ou pelo uso dos aparelhos, seja em locais públicos ou particulares.
• Pausas necessárias: Como o corpo de quem tem diabetes tipo 1 não fabrica insulina, a pessoa precisa tomar o hormônio várias vezes ao dia. Por isso, a lei garante o direito de fazer pausas durante as aulas, no trabalho ou em provas de concurso público para medir o açúcar, tomar a insulina ou comer.
• Laudo médico sem validade: Para evitar crises de açúcar baixo (hipoglicemia), as tarefas na escola e no trabalho devem ser adaptadas conforme orientação médica. O laudo do médico agora terá validade por tempo indeterminado (não vence mais) e vale tanto se for de médico particular quanto do SUS.
• Identidade: O cidadão poderá incluir a informação de que tem diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN). Isso ajuda a garantir seus direitos e facilita o socorro médico em caso de emergência.
• Provas especiais: Quem for prestar concurso público terá direito a condições especiais no dia da prova.

Regras para os cardápios dos colégios e direitos dos pais

As escolas deverão informar aos pais, de forma clara e atualizada, o que será servido na merenda e os horários das refeições. O cardápio precisará ser adaptado para as necessidades da criança com diabetes e, se os pais pedirem, a escola deve oferecer horários flexíveis para o aluno comer.

Além disso, os pais ou responsáveis poderão pedir mudanças nos seus próprios horários de trabalho para conseguir acompanhar o tratamento dos filhos. Isso inclui ajustes na jornada, intervalos ou saídas, mas respeitando as leis trabalhistas e os acordos da empresa.

Campanhas e prazos

O governo terá que fazer campanhas públicas para ensinar a população sobre o diabetes tipo 1, explicando os cuidados e os direitos que os pacientes possuem.

A lei começará a valer de verdade 180 dias (6 meses) depois que for publicada oficialmente.

Entenda a doença no Brasil

O diabetes tipo 1 é uma doença genética em que o próprio corpo ataca as células que produzem insulina. Ela não tem cura e não acontece por comer muito açúcar. Geralmente, é descoberta na infância ou adolescência.

Estima-se que 600 mil pessoas vivam com essa condição no Brasil, sendo que quase um sexto desse total são crianças e jovens. Se não for bem cuidada, a taxa alta de açúcar pode estragar órgãos como os rins e os olhos, além de aumentar o risco de infartos e AVC (derrame).

Os deputados Rodrigo Rollemberg e Erika Kokay elogiaram a aprovação, destacando que a lei faz justiça, traz inclusão social e garante o tratamento sem discriminação para milhares de famílias.

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Fonte: Câmara dos Deputados

Publicado 26/05/2026